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16/05/19 - 23h53 - atualizada em 17/05/19 às 09h49

Prefeitura de Irati volta atrás e lança Refis

Em troca, Derbli sugeriu a criação de um “balcão de negócios”, com o objetivo de aumentar a arrecadação e evitar que inadimplentes entrem na Dívida Ativa. A declaração foi dada no início do ano, quando um reajuste de 10% no IPTU foi anunciado

Edilson Kernicki, com reportagem de Jussara Harmuch 


O Executivo voltou atrás e decidiu encaminhar à Câmara de Vereadores de Irati um projeto de lei para a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019. O ofício que encaminha o PL substitutivo 043/2019 foi lido no expediente da sessão ordinária de terça-feira (14) e contraria declarações dadas pelo prefeito Jorge Derbli (PSDB) no início do ano, de que criaria um "balcão de negócios" para diminuir a inadimplência.

Pelo projeto, o contribuinte terá até o dia 31 de agosto de 2019 para aderir ao programa, que visa à regularização de créditos tributários e não tributários do município, decorrente de débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, à exceção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Os débitos a serem regularizados pelo Refis 2019 são os vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O programa deve incluir, até mesmo, saldo remanescente de débitos consolidados no Refis 2015.

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O projeto do Refis 2019 propõe seis diferentes modalidades para quitação das dívidas. A primeira delas, com quitação à vista, em parcela única a ser paga no ato de adesão, mas com 100% de desconto dos juros e multa de mora. A segunda possibilidade é o financiamento da dívida em seis parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 97% sobre os juros e multa de mora.

Para a opção de 12 parcelas, o desconto é de 95%. Quem optar por 24 parcelas, terá desconto de 90%. Se financiar em 36 vezes, 80%. E, para parcelamento em 48 meses, desconto de 70% sobre juros e multa de mora.

No entanto, o parcelamento será rescindido se houver atraso de 30 dias para uma única parcela. Uma vez rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa e será ajuizada a cobrança executiva, cabendo ao contribuinte arcar com as custas processuais, honorários advocatícios ou documento que comprove a composição, com relação às despesas processuais.

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Sem juros, mas com correção

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o vereador Rogério Kuhn (PV), um dos que acreditava que o Refis serve para premiar maus pagadores, porque abriria margem para beneficiar alguns empresários, a fim de manter o caixa da Prefeitura, demonstrou ter mudado de ideia ao analisar a proposta de recuperação fiscal. 

“Como bom pagador, me queimava ou ficava ressentido com o Executivo, por sentir-me lesado, levando minhas contas em dia, enquanto o mau pagador se beneficiava, de ano em ano, de um Refis de 100%”, afirmou. 

Sob nova perspectiva, o vereador justifica que a finalidade do Refis é dar uma nova chance aos empresários, para que ele restabeleça seu negócio e, assim, possa voltar a contratar e, dessa forma, retomar a contribuição com impostos. “Essa é a função do Refis. Não é para fazer caixa para a Prefeitura”, comentou. Entretanto, Kuhn não considerou que o programa é direcionado a todos os cidadãos, pessoa física, contribuinte, em atraso com o IPTU residencial e jurídica, que tem débitos de imóvel comercial ou industrial. 

Vereador Rogério Kuhn (PV)

O vereador simulou uma dívida hipotética de R$ 10 mil pelo período de dez anos, a fim de ilustrar as perdas da arrecadação com o abatimento de multas e juros de mora. “Desses R$ 10 mil, dá R$ 7.530 de correção [monetária] em dez anos. A multa, R$ 1.753,00. Juros, R$ 33 mil. O total da dívida dessa pessoa que quebrou a empresa, ou que momentaneamente teve um problema financeiro, e ficou devendo R$ 10 mil, há dez anos, hoje é de R$ 52 mil para o Executivo”, ilustrou. 

Kuhn salientou que, apesar do “perdão” da multa e juros de mora, a cobrança da correção monetária se mantém e, portanto, esse contribuinte teria que pagar R$ 17.530, nesse caso exemplificado. “Para quem passa ou passou por dificuldade, somente a correção já é uma punição boa, pois já é difícil para ele pagar. Então, nós, que pagamos corretamente, não estamos sendo lesados, porque de [uma dívida original de] R$ 10 mil, a pessoa vai pagar R$ 17 mil [com a correção]”, apontou. 

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação comparou a nova proposta que possibilita financiamento em até 48 parcelas com a anterior, que previa somente em até 12 parcelas fixas. “A proposta era de apenas 12 meses e, para quem está com problema financeiro, 12 meses não ‘refrescam’ nada. E, ainda, 12 meses com penalidade abrupta de desconto. Ele ganhava só 20% de desconto. De R$ 10 mil, ele pagaria R$ 52 mil, com o desconto. Hoje, a proposta que o Executivo mandou para nós já é de R$ 27 mil”, disse. 

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Numa outra simulação, de um débito dos mesmos R$ 10 mil, mas num período de cinco anos, o vereador calculou que a correção monetária pelo INPC acresceria R$ 3.301; multa de R$ 1.330 e juros de R$ 18 mil. O total da dívida, após cinco anos, seria de R$ 32 mil. Pela proposta apresentada no substitutivo, o contribuinte pagaria R$ 13.301, para pagamento à vista. “Com 97% [seis parcelas], vai pagar R$ 13.886,00; com 95% [12 vezes], vai pagar R$ 14 mil; com 24 parcelas, com 90% de desconto, vai pagar R$ 15 mil; com 80% de desconto, em 36 parcelas, vai pagar R$ 17 mil e, por último, R$ 19 mil, com 70% de desconto [48 parcelas]”, exemplificou.

“No meu meio [comércio], sei de muitos amigos e conhecidos que tiveram dificuldades, quebraram a empresa, não pagaram o Estado ou o Município, e abriram outras empresas, em nome da mulher, em nome do filho e isso é comum de acontecer. Ele continua produzindo, mas vai ter dificuldades lá na frente, na herança. Algumas pessoas que nós conversamos, na própria Associação Comercial [Aciai], querem pagar, mas que dizem ‘R$ 52 mil eu não vou pagar. Esqueçam, abandonem isso, porque é inconcebível, nessa época de crise, de R$ 10 mil eu pagar R$ 52 mil’”, citou. 

“O que o Executivo está fazendo, eu acho justo e concordo plenamente, principalmente com os 100%, que antes eu tinha uma visão errada, errônea sobre isso, e não compactuava com essa questão de isenção de mau pagador”, concluiu. 

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Parcelamento estendido

A decisão de enviar o projeto de lei que trata do Refis 2019 contradiz a afirmação deJorge Derbli no início do ano, quando, ao aplicar reajuste de 10% o IPTU o chefe do Executivo disse que não haveria Refis, uma vez que a lei 4.587/2018 expandiu o período de financiamento de dívidas de acordo com seu tamanho. Segundo essa lei, quem devia até R$ 36 mil, pode parcelar a dívida em até 30 parcelas mensais (dois anos e meio). De R$ 36 mil a R$ 57 mil, o débito pode ser financiado em 48 parcelas (quatro anos). De R$ 57 mil a R$ 80 mil, em até 72 prestações (seis anos). De R$ 80 mil a R$ 115 mil, em até 96 vezes (oito anos). Para devedores acima de R$ 115 mil o parcelamento previsto foi ainda maior, em 120 prestações (dez anos). O objetivo inicial era de que os inadimplentes negociassem suas dívidas até 1º de março deste ano.

A lei 4.587/2018 surgiu diante da necessidade de permitir aos devedores prazos mais flexíveis, a fim de que o município pudesse receber os tributos, pois muitos dos inadimplentes deixavam de pagar justamente pela limitação de parcelamento dos débitos em 36 meses, conforme a lei anterior. Além disso, o município, que até o começo do ano contava com uma lista de 9 mil inadimplentes, vinha sendo pressionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para que encaminhasse a lista de devedores ao Cartório de Títulos e Protesto. A expectativa era a de que a quitação dos débitos desses 9 mil contribuintes refletisse na arrecadação de R$ 30 milhões aos cofres municipais.

Quanto ao REFIS, que é visto por alguns como uma forma de “premiar maus pagadores” ao refinanciar débitos antigos com condições facilitadas, o prefeito Derbli ponderou, em janeiro, que muitos dos devedores não pagam porque, de fato, não têm condições de fazer frente à dívida.

PL que institui Refis 2019 deu entrada na Câmara Municipal e deve constar na pauta de votações nas próximas sessões ordinárias

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