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08/01/19 - 14h48

Câmara pode ressarcir gasto de combustível de carro de servidor usado a trabalho

Em Consulta, TCE-PR afirma que o ressarcimento depende de autorização prévia em lei municipal; e é cabível apenas em casos excepcionais e para deslocamento em atendimento a demanda institucional

Assessoria de Comunicação do TCE-PR

É possível o ressarcimento de despesa com combustível de veículo do servidor quando o deslocamento ocorrer no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, desde que haja prévia autorização em lei municipal específica; o uso de veículo particular seja excepcional, com preferência para a utilização da frota oficial; o deslocamento seja realizado para o exclusivo atendimento de demanda institucional; e o veículo particular seja de propriedade do servidor e esteja previamente cadastrado no órgão competente. 

Também deve ser exigida declaração pessoal do proprietário que isente a Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular em serviço. 

Além disso, deve ser definida a base de cálculo e a proporção do ressarcimento das despesas com combustível custeadas pelo servidor ou agente político; e haver a citação, como parâmetro, de que em outros estados se adota a proporção de um quarto a um sexto do preço do litro da gasolina comum por quilômetro rodado. 

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Finalmente, será preciso estabelecer que a indenização do combustível será concedida mediante a comprovação da quilometragem percorrida a partir do ponto de partida, devendo haver compatibilidade, em relação ao trajeto de ida e volta, com as informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na internet. 

Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Pedro Rauber, na qual questiona sobre a possibilidade de ressarcimento de despesa com combustível, em casos de deslocamento com veículo de servidor e no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo. Ele também indaga, caso a resposta seja positiva, qual seria o modo de fixação do valor e a forma do ressarcimento. 

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, lembrou que a administração municipal nem sempre proporciona aos agentes públicos as condições necessárias ao adequado desempenho de suas funções, como meios de transporte indispensáveis para a efetivação de suas tarefas; e que, especialmente em municípios de pequeno porte, determinados órgãos não dispõem de veículo próprio ou sua frota é insuficiente. 

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O conselheiro considerou, então, que o cerne da questão é a possibilidade de se controlar os deslocamentos. Ele destacou que tal controle é mais plausível atualmente, diante da existência de ferramentas disponíveis na internet, que permitem aferir com exatidão a quilometragem necessária para chegar a determinado destino.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 28 de novembro. O Acórdão nº 3630/18 - Tribunal Pleno foi publicado em 10 de dezembro, na edição nº 1.965 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br. 

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