Notícias Irati e Região

09/05/19 - 00h55

Lei institui Corregedoria da Guarda Municipal de Irati

Órgão tem como atribuição fiscalizar a disciplina e apurar eventuais desvios e abusos dos agentes

Da Redação 

Secretário de Segurança Pública, Luiz Carlos Ramos (Bola), vai designar a pessoa que responderá pelo cargo de Corregedor

Foi publicada em Diário Oficial a lei municipal 4657/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Jorge Derbli (PSDB), que institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Irati. O órgão possui como atribuições fiscalizar a disciplina dos agentes e apurar eventuais abusos, omissões ou excessos cometidos por eles no exercício de suas atividades. 

Também compete à Corregedoria realizar visitas de inspeção e de correição extraordinárias às unidades da Guarda Municipal. Outra finalidade do órgão é analisar as representações que forem encaminhadas a ele, com denúncias de atuação irregular dos guardas municipais.

A Corregedoria deve, ainda, investigar o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a empregos na Guarda Municipal; dos que já exercem a função e estão em fase de estágio probatório e dos que são indicados a cargos de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

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Cabe ao Comando da Guarda Municipal enviar à Corregedoria resumos ou resenhas de notícias publicadas na imprensa escrita, falada, televisionada, via e-mail, coletada por setores especializados próprios, sobre a atuação da Corporação (clipping).

A Corregedoria deve elaborar, periodicamente, relatórios de suas atividades. Também é função do órgão solicitar oficialmente o atendimento em caráter preferencial e de urgência dos integrantes do Comando da Guarda Municipal, sob pena de responsabilidade, no prazo de dez dias, de informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, ou imediatamente, quando necessário.

Se houver impossibilidade de entregar essas informações no prazo estabelecido, a autoridade responsável pode solicitar à Corregedoria, até três dias antes do fim do prazo inicial, a prorrogação do prazo, que não se estenderá por mais do que 30 dias.

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Denúncias e reclamações

Compete ao órgão criado organizar e manter atualizados os arquivos de documentação relacionadas às denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas. A Corregedoria deve manter sigilo absoluto sobre as investigações e sobre o denunciante.

A quebra do sigilo estará sujeita à pena de responsabilidade.

Coordenação

O corregedor será um integrante da Guarda Municipal preferencialmente com formação como bacharel em Direito ou com especialização lato sensu em Gestão Pública. Exige-se dele que tenha ilibada conduta e terá autonomia e independência funcional necessária ao exercício de suas atividades. A indicação do corregedor fica sob responsabilidade do secretário municipal de Segurança Pública e Cidadania, pasta hoje ocupada pelo secretário Luiz Carlos Ramos (Bola).

Na eventualidade de ausências e impedimentos, o corregedor será substituído por guarda municipal que atenda aos mesmos requisitos, também sob indicação do secretário de Segurança Pública.

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Se houver, por parte do corregedor, prática de ato incompatível com seu exercício público, ele poderá ser destituído do cargo pelo secretário de Segurança Pública.

Apoio

Para o bom desempenho de suas atividades, a Corregedoria contará com um Grupo de Apoio Administrativo. Esse grupo será formado por guardas municipais indicados pelo secretário de Segurança Pública, a pedido do corregedor.

A organização e o funcionamento do Grupo de Apoio Administrativo serão estabelecidos por ato próprio da Secretaria de Segurança Pública.

Exigência da PF

No começo do ano, Ramos explicou a nossa reportagem que a criação da Corregedoria da Guarda Municipal atende a uma exigência da Polícia Federal (PF), para dar sequência ao Registro Individual do Porte de Arma dos agentes, que passaram por instruções de armamento e tiro em 2018. Os agentes já adotaram o uso de armamento não-letal (pistolas de choque, Spark).

A necessidade de regulamentar a atividade dos guardas municipais também levou o órgão a estipular, no início de 2019, o até então não existente Regimento Interno, criado por decreto.

Já o procurador Robson Krupeizaki disse, em janeiro, que a Corregedoria atende a uma necessidade de que exista um órgão que regulamente, discipline e puna desvios de conduta, que sejam incompatíveis com o exercício das funções da Guarda Municipal, especialmente pelo fato de que eles vinham realizando testes para obter porte de armas.

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