Notícias Irati e Região

24/03/18 - 11h35 - atualizada em 26/03/18 às 14h11

Legislação não inibe feira de se instalar em Irati

Norma que foi modificada no ano passada não impediu que feira se instalasse no centro da cidade neste fim de semana; vereador que alterou a lei, Rogério Kuhn, estará no Meio Dia em Notícias nesta segunda, 26, para falar de uma nova proposição que endureça ainda mais as regras

Jussara Harmuch


Rogério Kuhn (PV) vem defendendo alterações na lei municipal que regulamenta a instalação de feiras em Irati
Norma que foi modificada no ano passado não impediu que feira itinerante se instalasse no centro da cidade neste fim de semana. O vereador que alterou a lei de 1997, Rogério Kuhn (PV), estará no Meio Dia em Notícias nesta segunda, 26, para falar de uma nova proposição que pretende apresentar. Kuhn atua no ramo comercial, representa a classe de lojistas e já esteve à frente da Associação Comercial - ACIAI. 

Em setembro de 2017, depois da realização de uma feira no pavilhão da igreja Ucraniana de Irati, Oscar Muchau que preside a Aciai hoje, solicitou audiência com o prefeito Derbli e secretário da Fazenda, para discutir a aplicabilidade da legislação vigente. Nesta ocasião participaram também a representante do sindicato patronal do Comércio, Bernadete Lettiere e a presidente da Câmara da Mulher, Nair Novak Spaki, 

Antes da reunião na Aciai, Muchau solicitou audiência com o prefeito Derbli e secretário da fazenda, com a presença também da representante do sindicato patronal do Comércio, Bernadete Lettiere e da presidente da Câmara da Mulher, Nair Novak Spaki

Depois disso, uma nova lei tramitou na Câmara e foi sancionada em outubro.

O que diz a lei

A Câmara de Irati modificou a Lei 1432/1997 que trata da realização de feiras itinerantes endurecendo as regras e aumentando o valor de cobrança pelo Alvará para 10 URMs, que equivale cerca de R$ 800. Veja as alterações realizadas na Lei 4396/2017.

Principais alterações:

  • Autorização mediante a apresentação da empresa promotora de documentação completa com antecedência mínima de 15 dias. Antes, sem um prazo pré-estabelecido, essa documentação podia ser apresentada até dois ou três dias antes do evento e o alvará ser concedido em cima da hora.

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  • A documentação inclui: laudo de aprovação das instalações específico para o evento fornecido pelo Corpo de Bombeiros; declaração do PROCON atestando ciência sobre a realização da feira; comprovante de pagamento de todas as taxas previstas na legislação municipal e o Alvará de Funcionamento, cuja expedição custará 10 URMs.

  • Os organizadores devem apresentar cópia do alvará específico para a Feira de cada uma das empresas participantes e do próprio promotor do evento, com validade de três dias. Antes, apenas o promotor da Feira pagava o alvará, independentemente do número de expositores. Empresas não listadas após esse prazo só poderão participar da Feira sob aprovação do Setor de Tributação e mediante pagamento de multa de 20% sobre o valor original.

  • O organizador da Feira também deverá fornecer um telefone, de conhecimento do PROCON de Irati, para reclamações e eventuais trocas de mercadorias.

Reunião que discutiu a realização de feiras itinerantes em Irati teve a participação do presidente da ACIAI, Oscar Muchau, do Delegado da Receita Estadual na ocasião, Carlos Stadler, do secretário de Finanças, Valmir Emiliano e do chefe da agência da Receita Federal em Irati, Edson de Mattos Ledesma

Fiscalização do município

A fiscalização aos finais de semana ainda é um ponto a ser estudado pela Prefeitura de Irati, que ainda não possui esse tipo de previsão. “Isso será estudado pelo Departamento de Pessoal e com o Departamento Jurídico, para sabermos como será procedida essa parte da fiscalização aos finais de semana”, disse o secretário municipal de Finanças de Irati, Valmir Emiliano, que atendeu ao convite da Aciai para discutir o assunto em novembro de 2017.

Uma das possibilidades é estabelecer escalas e, outra, deixar os fiscais de sobreaviso para atuarem, nos finais de semana, conforme surgirem denúncias, o que dependeria da elaboração de um novo projeto de lei. Essa fiscalização deve se estender também aos ambulantes, que trabalham aos finais de semana, geralmente sem alvarás.

A concessão dos alvarás atualmente é sujeita à cobrança de um valor único, inclusive para os ambulantes segundo Emiliano, para diferenciar essa cobrança, deveria ser, antes, elaborado um projeto de lei que diferenciasse as atividades de vendas.

Receita Estadual

O delegado da Receita Estadual na época, Carlos Alberto Stadler, da Delegacia de Guarapuava, que também participou da discussão organizada pela Aciai, explicou a legislação: “Quando se trata de comerciantes de outro estado, ao adentrarem o Paraná, eles devem recolher o tributo sobre aquelas mercadorias que eles estão trazendo, apresentar Nota Fiscal Eletrônica de toda a mercadoria e emitir notas parciais (modelo consumidor) em todas as suas vendas. E ao saírem do estado, têm que apresentar a Nota Fiscal Eletrônica da mercadoria que está retornando ao estado de origem”, complementa Stadler.

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Microempreendedor Individual - MEI

Se o MEI prestou serviços ou vendeu produtos para uma pessoa física (ou seja, um cidadão comum) está dispensado de emitir a nota fiscal. No entanto, é sempre aconselhável que faça a emissão do documento fiscal, caso o consumidor solicite.

Posicionamento do vereador 

Kuhn acreditava que a alteração realizada em 2017, elevando os custos e ampliando as exigências, iria dificultar ao ponto de os organizadores desistirem da instalação do evento.

“Essas feiras estão utilizando até liminar na Justiça para poder abri-las. Veja a artimanha por detrás disso, como eles têm conhecimento jurídico para poder passar por cima da lei do município e entrar com uma liminar na Justiça [para realizar a feira]”, desabafou Kuhn durante o programa Espaço Cidadão, na Super Najuá em novembro de 2017. Ele pretende inibir estas feiras e promete “entrar com uma denúncia crime, para que o organizador vá buscar o alvará na Justiça como liminar ou mandado de segurança, como já aconteceu”.

Educação Fiscal aumenta arrecadação

A discussão levanta também a questão da Educação Fiscal. O secretário Municipal de Finanças, Valmir Emiliano, sugeriu à ACIAI a adoção de uma campanha informativa de educação fiscal, que estimule o iratiense exigir a nota fiscal. “Quando se compra com nota fiscal, gera-se imposto, o Governo recebe, repassa para o município, que vai reinvestir em educação, saúde, estradas e segurança na cidade. Se ele compra produtos ilícitos, que não têm nota fiscal, não gera imposto”, completa.

O então delegado Stadler lembrou que há pelo menos 20 anos, projetos de educação fiscal são realizados nas escolas paranaenses. "É importante que todo mundo peça a nota fiscal, seja no açougue, na padaria, farmácia; seja uma compra de R$ 10 ou de R$ 5. O comerciante pode ficar até bravo, mas é obrigação dele emitir nota. Se ele estiver vendendo sem nota, pode ser autuado”, cita.

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