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17/01/20 - 20h57 - atualizada em 17/01/20 às 21h07

Guarda Municipal passa a ter Ouvidoria

Dispositivo autônomo e independente faz parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública

Da Redação 

Guarda Municipal tem incumbência de fiscalizar danos ao patrimônio público

A Guarda Municipal de Irati passou a ter uma Ouvidoria própria. O órgão permanente, autônomo e independente, atrelado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, foi criado pela lei 4762/2019, sancionada pelo prefeito Jorge Derbli.

Entre as competências da Ouvidoria estão as de fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação de atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal. E, como funções, pretende promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário – as demais ouvidorias.

Cabe também à Ouvidoria da GM acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, a fim de garantir sua efetividade; propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; ajudar na prevenção e correção de atos ou procedimentos incompatíveis com a conduta da GM; propor medidas para a defesa dos direitos do usuário.

Faz parte das funções da Ouvidoria, ainda, receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, denúncias, reclamações e representações sobre atos praticados por guardas municipais. A Ouvidoria deve acompanhar o tratamento e a efetiva conclusão dessas manifestações.

Outra atribuição é promover a adoção de mediação e conciliação entre usuário e órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes. E, por fim, de elaborar e publicar relatórios anuais de suas atividades.

O ouvidor será escolhido pelo prefeito e indicado pelo secretário de Segurança Pública e Cidadania. O ouvidor precisa ser um guarda municipal que tenha concluído o curso de formação técnica de Guardas Municipais e vai receber função gratificada pelo exercício de suas funções.

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A responsabilidade do ouvidor será a de propor ao corregedor da GM a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas que sirvam à apuração de responsabilidade administrativa. Outra competência do ouvidor é a de requisitar certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados às denúncias recebidas.

O ouvidor deve recomendar aos órgãos da Administração a adoção de meios que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas. Faz parte de sua função, além disso, monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao chefe ou à Corregedoria da Guarda Municipal.

A Ouvidoria pode atuar tanto por iniciativa própria quanto mediante acionamento por parte do prefeito ou secretários municipais e, ainda, diante de denúncias, reclamações ou representações do povo ou de entidades.

O ouvidor pode ser destituído de sua função se praticar ato incompatível a ela, desde que o fato seja devidamente fundamentado e comprovado.


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