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05/12/17 - 21h18 - atualizada em 06/12/17 às 15h11

Fernandes Pinheiro muda cobrança de Resíduos Sólidos

Taxa passa a ser cobrada junto à conta de água

Da Redação 

Prefeitura de Fernandes Pinheiro estabeleceu nova forma de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos
O município de Fernandes Pinheiro alterou o formato de cobrança da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos, através da publicação, no diário oficial de segunda-feira (4), da lei municipal 648/2017. A partir de agora, a taxa passa a ser arrecadada tanto através da conta de água e esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), através de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ou pela assinatura de Contrato de Programa ou Convênio entre a Prefeitura e a Sanepar.A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos será cobrada na mesma conta de água e esgoto, com mesma data de vencimento.

A taxa será variável e dependerá da classe do gerador de resíduos, da categoria e do número de economias de uso do imóvel. O valor será aplicado conforme os coeficientes especificados no Código Tributário Municipal e na Política Municipal de Resíduos Sólidos.

O enquadramento da classe do gerador de resíduos será definido com base no consumo de água nos últimos 12 meses para a matrícula cadastrada na Sanepar e pelo número de economias nela contida. Os 12 meses em questão são os do exercício anterior ao enquadramento.

Para ligações novas, o contribuinte será enquadrado na primeira faixa da Politica Municipal de Resíduos Sólidos.Para religação de água ou esgoto, será considerada a média histórica da matrícula na Sanepar. Se não houver histórico, o contribuinte também será classificado na primeira faixa, assim como aqueles que não possuem ligação de água, mas possuem esgoto sanitário. Contribuintes inscritos na Tarifa Social da Sanepar – aqueles que consomem até 5m³ por mês – terão benefício semelhante.

Quem não possui ligação de água nem de esgoto será incluso pela Prefeitura na primeira faixa da Política Municipal de Resíduos Sólidos. O pagamento pode ser feito em parcela única, através de documento emitido pela Prefeitura. Se não for pago até a data de vencimento, o valor será dividido em 12 parcelas fixas e será cobrada junto à prestação de serviços pela Sanepar.

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O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sólidos diretamente da conta de água, deve quitar os débitos a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, até o último dia útil de março. Neste caso, a cobrança será retirada da conta de água.

Em junho, numa reunião na Amcespar, a Sanepar propôs a alteração da metodologia de base para calcular a taxa de lixo. Os municípios tinham até setembro para aprovar a lei que incluiria a taxa de lixo na conta de água e esgoto. Alguns municípios incluem essa cobrança no carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a Sanepar propunha organizar essa cobrança de acordo com a classe de consumo de água de cada imóvel, o que deve contribuir para aumentar a arrecadação.

Na ocasião, o analista da Assessoria de Novos Negócios (ANN), da Diretoria Comercial da Sanepar, João Pedroso da Rocha, observou que o valor arrecadado pelo município de Fernandes Pinheiro não cobria os custos do serviço, pois a taxa de coleta era de R$ 3,12 mensais, ao passo que a coleta e transbordo custavam, mensalmente, R$ 120 mil ao município.

Em 2009, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) estabeleceu um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Sanepar que determina que a companhia cobre a taxa de lixo na fatura de água apenas do contribuinte que concordar com a prática. O consentimento do contribuinte será colhido, dando oportunidade a ele, de forma clara, objetiva e prática, no carnê do IPTU ou no documento usado pelo Poder Público para cobrar a taxa, a opção de bloqueio prévio do pagamento parcelado na conta de água e esgoto. A falta de manifestação do consumidor implica em permissão tácita para a cobrança parcelada, na conta de água, o que não o impede de fazer a solicitação de bloqueio posteriormente. Nesse caso, cabe ao município tomar as providências necessárias para cobrar o saldo remanescente.

De qualquer forma, a Sanepar só pode realizar a cobrança de taxa de lixo na conta de água quando há autorização do município, através da aprovação de uma lei. A Sanepar cobra também uma taxa administrativa de R$ 1,50, para a gestão do sistema, e inclui cálculo e cobrança de multas e também o envio do cadastro mensal de pagantes regulares e de inadimplentes. Os valores arrecadados são sempre repassados aos municípios no 10º dia útil de cada mês.

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