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18/09/19 - 15h31 - atualizada em 18/09/19 às 15h46

Feira de carros atende dispositivos legais, garante secretário

Promotora do evento apresentou toda a documentação e os laudos exigidos dentro do prazo. Evento ocorrerá no Parque Aquático de Irati no fim de semana

Da Redação, com reportagem de Paulo Henrique Sava 

Secretário de Fazenda, Juarez Miguel da Silva, garantiu que realização de feira de automóveis segue os parâmetros da legislação iratiense

A empresa promotora da Feira de Automóveis que ocorre neste fim de semana, nos dias 21 e 22 de setembro, no Parque Aquático de Irati, atende a todos os dispositivos legais, garante o secretário municipal de Fazenda, Juarez Miguel da Silva. A realizadora da Feira, o Banco Panamericano, cumpriu a todos os requisitos estipulados pela Lei Municipal 4396/2017, que regulamenta a realização de feiras itinerantes e temporárias.

Entre os critérios que a lei determina, estão a apresentação de alvará emitido pela Prefeitura, com 15 dias de antecedência, tanto da parte da empresa realizadora da feira como da parte de cada uma das empresas participantes, segundo explica o secretário de Fazenda. Também consta na documentação exigida para a permissão para que a feira seja realizada, uma declaração do PROCON, o laudo de aprovação do Corpo de Bombeiros – uma vez que a feira ocorrerá em local aberto, o Parque Aquático – e anuência da Associação Comercial (ACIAI). Cumpre, nesse caso, à ACIAI, mediante a concordância com a realização do evento, comunicá-la à Receita Estadual, para a fiscalização.

O alvará é concedido mediante pagamento de uma taxa de dez Unidades de Referência do Município (URM), da parte de quem promove a feira. Cada URM corresponde, hoje, a R$ 74,74. O Banco Panamericano, promotor do evento, pagou o equivalente a R$ 747,70 para poder realizar a feira por três dias.

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Cada empresa participante, por sua vez, pagou o equivalente a quatro URMs (R$ 298,96) para a obtenção do alvará individual. “De acordo com nosso Código Tributário Municipal, ajustamos [o valor da taxa] para que viabilizasse a participação das empresas aqui no evento”, diz. Nesse caso, a Secretaria de Fazenda deu o entendimento de que a proposta da feira vem a contribuir para o desenvolvimento econômico local, o que atende à lei 4396/2017.

O vereador Rogério Kuhn (PV) tem comentado que pretende propor alterações na lei que regulamenta as feiras, ainda que seja uma lei recente, para criar regras que atendam a casos omissos. “Conversei com o vereador Rogério Kuhn e, apear de a lei ser recente, existe a possibilidade de ela passar por revisão para prever alguns casos que são omissos e dar uma regulamentada nas feiras promovidas, inclusive, por iratienses, assim como as promoções de empresas de fora do município”, pontua o secretário.

Juarez destaca que, no caso da feira de automóveis deste fim de semana, ainda que a empresa promotora seja de fora do município, as empresas participantes são de Irati. “Ou seja, é um caso que não está expressamente descrito nessa lei. Resolvemos [leia-se o Departamento de Tributação, da Secretaria da Fazenda] aqui e achamos a solução para essa situação”, explica.

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